TST - RXOF e ROAG - 528/2003-000-11-40


04/jun/2004

1. PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO NÃO-CONHECIMENTO. Em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio, por incabível. 2. RECURSO ORDINÁRIO LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO EXEQÜENDO COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES ESPONTÂNEOS CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL REVISÃO DE CÁLCULOS PELO PRESIDENTE DO REGIONAL EM AUTOS DE PRECATÓRIO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO. 1. Quando o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 menciona a revisão de ofício dos cálculos, sugere, naturalmente, a faculdade de o Juiz Presidente do Tribunal corrigir erro material que lhe salte à vista, pois não se pode cogitar do dever de reexaminar os cálculos na sua inteireza, já que a expedição de precatório não se confunde com remessa necessária dos cálculos do juízo da execução à apreciação da instância administrativa da Presidência do Tribunal, como se se tratasse de duplo grau obrigatório de jurisdição, com amplíssima possibilidade de reexame dos cálculos. 2. Já no caso de pedido de revisão dos cálculos, quer pelo exeqüente, quer mais usualmente pelo executado, algumas condições precisam estar configuradas para que a revisão não adquira contornos rescisórios daquilo que restou coberto pelo manto da coisa julgada: a) o requerente deve apontar clara e especificamente qual a incorreção existente nos cálculos, ofertando o montante que seria correto (pois, do contrário, a pecha de incorreção se torna abstrata); b) o defeito dos cálculos deve estar ligado a incorreção material, ou a utilização de critério em descompasso com a lei (quando existente norma cogente estabelecendo os parâmetros de cálculos do débito) ou com o título executivo judicial (que norteia os cálculos do precatório); c) o critério legal aplicável ao débito não pode ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na de execução, pois a decisão proferida nessa hipótese faria coisa julgada, não mais sendo suscetível de revisão, isto nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 528/2003-000-11-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos precatório, remessa de ofício, descabimento não-conhecimento.

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