TST - RXOF e ROAR - 11925/2002-000-14-00


04/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. FGTS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 362 DESTA CORTE. 1. Vulnera o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 a decisão rescindenda que determina a observância da prescrição qüinqüenal, em Reclamação Trabalhista visando a percepção de parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral. 2. In casu, é patente o cabimento da Rescisória, fulcrada no inciso V do artigo 485 do CPC, em virtude de o julgado rescindendo haver negado a aplicação de lei reguladora na espécie, a qual estabelece, expressamente, que deve ser respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 11925/2002-000-14-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em ação rescisória, artigo 485, inciso v, do cpc, fgts.

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