TST - ED-AIRR - 1730/2001-002-03-40


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Os embargos de declaração só merecem acolhida quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão quanto a tema sobre o qual o julgador haveria de se pronunciar. As garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório devem ser exercidas pela parte com a observância das normas processuais que regem a matéria. Sua inobservância implica no trancamento do recurso ex vi legis. Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1730/2001-002-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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