TST - RR - 640/2005-007-10-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. Pretensão da Reclamante de condenação ao pagamento de auxílio- cesta-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal - CEF por meio de norma coletiva. Decisão regional em que se consignou que a instituição do aux í lio cesta-alimentação foi realizada por meio do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003. Acordo a ser interpretado pelo conjunto das respectivas cláus u las, debatidas e aceitas pela categoria profissional. Impossibilidade de pe r cepção do auxílio cesta-alimentação p e los aposentados, por força do disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Fed e ral .

Tribunal TST
Processo RR - 640/2005-007-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-cesta-alimentação.

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