TST - ROAR - 270/2002-000-19-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTIGO 620 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ação Rescisória, visando desconstituir acórdão regional, que, ao dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, limitou a aplicação da multa diária, decorrente da obrigação de fazer, ao trânsito em julgado da decisão condenatória. 2. In casu, observa-se a presença de óbice intransponível ao sucesso da demanda, qual seja, a ausência do prévio questionamento, no que diz respeito à violação de dispositivo de lei (art. 920 do Código Civil de 1916).

Tribunal TST
Processo ROAR - 270/2002-000-19-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação de literal disposição de lei (artigo 620 do código.

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