TST - AIRR - 26980/2002-902-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PORTADOR DE HIV. ESTABILIDADE. ART. 7º, INCISO I DA CF/88. A discussão cinge-se, realmente, na alegação de ofensa ao art. 7º, inciso I da CF/88. Há de se entender que o dispositivo cuida apenas da indenização compensatória para os casos de proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, o que veio a ser complementado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na hipótese vertente, a decisão entendeu que, embora portador o reclamante da síndrome da imunodeficiência, não há previsão legal no sentido de assegurar-lhe a estabilidade no emprego, valendo-se o empregador da faculdade que a lei lhe garante dispensa arbitrária -, inclusive com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Neste diapasão, no tocante a dispensa do empregado portador do vírus HIV, encontra eficácia a discussão no art. 1º e no caput e inciso I do art. 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Há que se dizer, portanto, tratar-se, no máximo, de violação reflexa, pois o princípio insculpido no art. 7º, inciso I da CF/88, de eficácia imediata coibe a dispensa arbitrária ou sem justa causa, na forma da lei complementar, que fixará a respectiva indenização sem prejuízo de outros direitos. A matéria em questão está, em síntese, regulada pela legislação infraconstitucional mencionada ou pelos princípios constitucionais da igualdade ou da não-discriminação, não se podendo cogitar do processamento do recurso com enfoque no dispositivo constitucional eleito pelo recorrente. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26980/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, empregado portador de hiv, estabilidade.

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