TST - ROMS - 110817/2003-900-04-00


04/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERTO - DESCABIMENTO COISA JULGADA FORMAL APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 DO TST. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o acórdão regional, proferido em sede de procedimento sumaríssimo, que não conheceu do recurso ordinário do Reclamado, por deserto. 2. Sendo incabível o recurso de revista contra tal decisão (CLT, art. 896, § 6º), tem-se como esgotadas as vias recursais trilháveis pelo Reclamado.

Tribunal TST
Processo ROMS - 110817/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos mandado de segurança acórdão regional proferido em sede de procedimento, descabimento coisa julgada formal aplicação da orientação jurisprudencial nº 99, o presente mandado de.

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