TST - RR - 1876/2001-103-03-00


04/jun/2004

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, se encontra dentro da moldura legal (artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez que entregue satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porque corretamente aplicados os dispositivos atinentes ao ônus da prova. Conforme se infere da decisão do Regional, ao contrário do alegado pela ora recorrente, verifica-se que o reco-nhecimento do vínculo empregatício resultou da análise do depoimento da testemunha da reclamante, que afirmou que o trabalho da autora para a reclamada ocorreu de forma subordinada, pessoal e não eventual. Ademais, cabia à reclamada provar as suas alegações de que a natureza da relação entre as partes não era relação de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1876/2001-103-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão fundamentada, expondo as.

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