TST - AIRR - 788/2002-013-05-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 6º, DA CLT. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. Para o processamento do Recurso de Revista interposto em processo cujo rito segue o disposto na Lei nº 9.957/2000, necessário que a parte Recorrente demonstre a existência de violação direta e literal a dispositivo constitucional ou afronta à entendimento constante da súmula de jurisprudência desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. No presente caso, não cuidou o Recorrente de demonstrar a existência de nenhuma das hipóteses legalmente previstas, motivo pelo qual não se mostra possível o processamento da Revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788/2002-013-05-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, aplicação do art.

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