TST - AIRR - 10021/2002-906-06-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O despacho que negou seguimento ao recurso de revista foi publicado no DOE no dia 20/05/2003 (terça-feira), assim, o prazo para interposição de agravo de instrumento começou a fluir no dia 21/05/2003 e expirou em 28/05/2003. Todavia, conforme o protocolo de fl. 354, o apelo em exame só foi interposto em 29/05/2003, após o término do octídio legal previsto no artigo 897 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10021/2002-906-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, intempestividade.

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