TST - RR - 112685/2003-900-01-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de encontrava-se intempestiva, vez que o não conhecimento dos embargos declaratórios não interrompe o prazo processual. Contudo, a análise da existência de omissão, contradição ou obscuridade, importa em observação do mérito dos embargos declaratórios, sendo um caso de não provimento quando estes são incabíveis. Desta forma, tem-se por interrompido o prazo processual, o que torna tempestivo o recurso de revista interposto pelo reclamado, motivo porque, em consonância com os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, deve ser provido o agravo para viabilizar o processamento da revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 112685/2003-900-01-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, tempestividade da revista, foi denegado seguimento ao.

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