TST - AIRR - 5414/2002-902-02-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE E VARA DE ORIGEM. A despeito de não estar sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se na guia DARF não consta o nome do reclamante e não indica a Vara de origem, a omissão havida impossibilita identificar se o recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária, corresponde especificamente ou não à demanda em curso, acarretando a deserção do Recurso. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 5414/2002-902-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, preenchimento incorreto da guia darf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›