TST - AIRR - 1829/1998-094-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não configura nulidade por cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas que resulta da situação processual em que a agravante incorre ao descumprir o prazo concedido para a juntada de documentos, hipótese em que plenamente se aplica o entendimento sedimentado no Enunciado 338 desta Corte, invocado e transcrito pelo Regional. Por outro lado, o exame dos autos revela que os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal) não foram ofendidos, porque a pretensa nulidade não chegou a ser argüida em audiência (inteligência do contido no art. 795 da CLT), vindo a parte interessada a fazê-lo apenas em razões finais, sendo certo, ademais, que a sentença omitiu a questão e a Reclamada não opôs os necessários embargos de declaração, fato que compromete a exigência de prequestionamento da matéria em sua origem. O indeferimento da oitiva de testemunhas, além do mais, resultou da situação processual em que a Agravante incorreu ao descumprir o prazo concedido para a juntada dos registros de freqüência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1829/1998-094-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, nulidade não configurada.

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