TST - AG-ROMS - 10523/2002-000-02-00


04/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. As razões em exame não logram infirmar a conclusão da decisão agravada sobre a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito a ensejar sua extinção com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Isso porque, conforme ressaltado, não cuidou a impetrante de juntar aos autos o ato impugnado, sequer por fotocópia, inviabilizando a aferição do alegado direito líquido e certo a ser protegido mediante a impetração do mandado de segurança. Considerada a peculiaridade de o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, as informações prestadas pela autoridade não suprem a irregularidade detectada, sendo inviável, por outro lado, a concessão do prazo previsto no art. 284 do CPC para a regularização do feito, entendimento consagrado pela SBDI-2, na Orientação Jurisprudencial nº 52. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 10523/2002-000-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo regimental, ausência de argumentos capazes de infirmar a fundamentação da decisão, as razões em exame.

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