TST - AIRR - 16/2002-551-05-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O contrato existente entre a primeira Reclamada e a segunda não trata de obra. O demandante realizou serviços para a segunda Reclamada mediante contrato de terceirização. Incólume, portanto, a Orientação Jurisprudencial n.º 191, do TST. Por outro lado, a decisão do Eg. Regional encontra-se em conformidade com a atual redação do inciso IV do Enunciado 331 do TST, modificada pela Resolução nº 96/2000, do Pleno. O inciso IV, do Enunciado 331, foi alterado por esta Corte para dizimar qualquer dúvida existente sobre a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista diante de créditos trabalhistas provenientes de contratos de prestação de serviços. Isto posto, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado 331, do TST, já que a decisão do Eg. Regional encontra-se em consonância com o referido Enunciado. Quanto ao dissenso jurisprudencial apontado, este não merece análise, uma vez que o aresto colacionado trata de decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Esta é a inteligência da Enunciado n.° 331, desta Corte, atraindo ainda, a aplicação do artigo 896, § 4º da CLT e Enunciado 333, do TST,. Ademais, o aresto colacionado é inservível para o confronto da tese recorrida por não atender o Enunciado 337, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2002-551-05-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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