TST - AIRR - 1810/1979-005-05-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PENHORA EM DINHEIRO Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-2 do TST, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. O apelo encontra obstáculo nos termos da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1810/1979-005-05-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução instituição financeira.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›