TST - AIRR - 193/2000-005-04-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA TRASLADO DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da Instrução Normativa n. 16/99 deste Tribunal, deixa de providenciar o traslado das peças necessárias. Ademais, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X, da Instrução Normativa n.º 16/99, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/2000-005-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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