TST - RXOF e ROAG - 697/2003-000-11-40


04/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e Enunciado nº 214 do TST, na Justiça do Trabalho, não cabe, ordinariamente, recurso imediato das decisões interlocutórias, as quais deverão ser impugnadas quando houver recurso contra a decisão definitiva. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao julgar o Agravo Regimental, deferiu liminar em mandado de segurança, decidindo questão incidente, que não acarretou o encerramento do processo. Desse modo, revela-se incabível o presente Recurso Ordinário. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à Remessa Ex Officio. Recursos Ordinário e Oficial não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 697/2003-000-11-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa de ofício e.

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