TST - RXOF e ROAG - 274/1995-006-17-41


04/jun/2004

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO VENCIDO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. Alinho-me ao posicionamento adotado em decisão de mérito proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn 1.662-DF, julgamento esse que se deu em 30/08/2001, no sentido de que o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em caso de precatórios, somente admite o seqüestro na hipótese de preterimento do direito de precedência, não tendo sofrido substancial alteração em face da Emenda Constitucional nº 30/2000. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 03 do Tribunal Pleno do TST.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 274/1995-006-17-41
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa oficial, esta egrégia corte superior.

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