TST - ROAG - 370/2003-000-08-00


04/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 370/2003-000-08-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário, juros de mora.

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