TST - ROAG - 485/2003-000-08-00


04/jun/2004

PRECATÓRIO. ERRO NOS CÁLCULOS. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS CHAMADOS PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO DEFERIDAS PELA DECISÃO EXEQÜENDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. Por se tratar de Precatório, a competência do Regional restringe-se, nestes casos, à correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculos, na forma do que dispõem o inciso VIII, da IN nº 11/97 do TST e o artigo 1º-E, da Lei nº 9.494/97, não se prestando ao exame de matéria já decidida pelo Tribunal. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 485/2003-000-08-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos precatório, erro nos cálculos, adiantamento de férias.

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