TST - AG-ROAR - 894/2002-000-17-00


04/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA E DEMAIS PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO AUTENTICADAS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A exigência do art. 830 da CLT, relativa à autenticação das peças, foi mitigada em apenas três circunstâncias: a) quando a parte for pessoa jurídica de direito público, que, nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações Jurisprudenciais nos 134 da SBDI-1 e 84 da SBDI-2 do TST); b) quando se tratar de documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 do TST); c) nas peças trasladadas nos agravos de instrumento (Lei nº 10.352/01). 2. In casu, verifica-se que o Agravante não é pessoa jurídica de direito público, a decisão rescindenda não é sentença normativa e a hipótese dos autos não é de agravo de instrumento, mas de ação rescisória. O § 1º do art. 544 do CPC, cuja redação foi modificada pela Lei nº 10.352/01, para se admitir que as cópias trasladadas possam ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tem aplicação restrita aos agravos de instrumento.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 894/2002-000-17-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo regimental recurso ordinário em ação rescisória decisão rescindenda e, a exigência do art.

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