TST - RXOFMS - 226/2003-000-23-00


04/jun/2004

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O ente público não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança, em face de decisão judicial contrária aos interesses de sociedade de economia mista, ainda mais quando não demonstrado ser titular de direito líquido e certo, decorrente de direito de terceiro.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 226/2003-000-23-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa oficial, mandado de segurança, impetrante.

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