TST - ROMS - 736/2003-000-06-00


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. Tratando-se de execução provisória, desnecessária se faz a obediência da ordem estabelecida no artigo 655 do CPC, porque incerto o valor líquido final do crédito do exeqüente. Determinação de penhora em dinheiro, em execução, provisória ofende direito líquido e certo do impetrante, sendo-lhe concedida, por isso, a segurança. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 736/2003-000-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução provisória, penhora em dinheiro.

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