TST - ROAG - 865/1996-000-10-40


04/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo os réus da rescisória figurado no pólo ativo da ação em relação a qual fora disparada a pretensão rescindente, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o qual, segundo doutrina dominante, enquadra-se na categoria do litisconsórcio necessário, atraindo a aplicação do artigo 47 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-2). Sendo assim, constatado não ter a autora da rescisória providenciado, no prazo do art. 232, III, do CPC, a publicação do edital de citação dos litisconsortes em jornal de grande circulação, o que acarretou a nulidade do ato, impunha-se a extinção total do processo. Nesse passo, mostra-se inaceitável o argumento da recorrente de que deveria ter sido concedido prazo para sanar a irregularidade na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC. Isso porque não se trata da hipótese da existência de defeitos na inicial capazes de dificultar o julgamento do mérito, mas de inobservância da disposição contida no art. 47, parágrafo único, do CPC. Não atendido o preceituado no art. 232 do CPC, resulta, de igual modo, impertinente a invocação do art. 219 do mesmo Código, valendo ressaltar que, tendo a ausência de citação válida dos litisconsortes decorrido da inércia da própria autora não há falar em violação dos arts. 247 e 249 do CPC, 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição na decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 865/1996-000-10-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, ação rescisória.

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