TST - ROAG - 219/2003-000-18-00


04/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZ QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA RECLAMADA, OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE. É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribilidade das interlocutórias não ensejar a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva aí incluída a decisão meramente terminativa, não sendo por isso invocável a norma do art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. As exceções de as decisões interlocutórias serem refratárias à impetração da segurança correm por conta das decisões concessivas de tutela antecipada e daquelas que se revelem teratológicas, a fim de reparar o prejuízo delas decorrente, que o seria de difícil ou impossível reparação se a possibilidade de impugnação ficasse circunscrita ao recurso interponível da decisão definitiva ou terminativa. Desse modo, é fácil inferir que o ato impugnado na segurança é insuscetível de ser qualificado como teratológico, pois consiste no despacho exarado pelo Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que indeferiu o pedido formulado pela reclamada, objetivando a decretação da nulidade de todos os atos posteriores à prolação da sentença e a devolução do prazo para oferecimento de recurso ordinário. Acresça-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, consoante Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 219/2003-000-18-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, ato do juiz que indeferiu o pedido formulado pela reclamada,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›