TST - AIRR - 119257/2003-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. FALTA DO PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 297 DO TST. Não foi adotada tese explícita acerca da matéria constitucional invocada no r. acórdão recorrido, estando preclusa a oportunidade para alegação das supostas violações e importando a sua análise em supressão de instância. Assim, incabível o recurso de revista por falta do prequestionamento, na forma do Enunciado n° 297 desta Corte. 2. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não implica ofensa à coisa julgada a decisão que, cumprindo o comando contido na sentença exeqüenda, determina o ressarcimento ao reclamante dos prejuízos advindos da incidência do imposto de renda sobre o valor total apurado em seu favor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119257/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, falta do prequestionamento.

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