TST - RXOF e ROAR - 700/2003-000-03-00


04/jun/2004

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM FUNDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 37, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO N. 298/TST. Não é demais lembrar a impropriedade vocabular do Enunciado nº 298/TST, no que se refere ao prequestionamento, por tratar-se a rescisória de ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia com os recursos de índole extraordinária.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 700/2003-000-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos remessa necessária, recurso ordinário, ação rescisória.

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