TST - RODC - 7875/2002-000-04-00


04/jun/2004

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDE-RATIVA PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos firmou que a estipulação das contribuições confederativa e assistencial alcança exclusivamente os trabalhadores filiados ao sindicato de sua categoria profissional, sendo nula em relação aos não associados, consoante sedimentado no Precedente Normativo nº 119, de seguinte teor: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 7875/2002-000-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos contribuição assistencial/confede-rativa precedente normativo.

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