TST - RR - 46/2002-012-06-00


04/jun/2004

INTERVALO INTRAJORNADA DESCUMPRIMENTO REMUNERAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Se a Empresa exige o retorno do trabalhador ao serviço antes do intervalo de descanso assegurado pela lei, ocasionando um desgaste maior ao empregado, por ainda não se haver recuperado do esforço despendido, deve indenizá-lo pela exigência suplementar. Convém destacar que o pagamento do intervalo não gozado não se confunde com o de horas extras, quando a jornada continua inalterada no seu cômputo geral. Não se trata de reconhecimento de sobrejornada, mas do direito à indenização prevista em lei, tomando por base o valor da hora normal, acrescendo-o de 50%, sem repercussão nas demais verbas salariais (CLT, art. 71, § 4º). Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 46/2002-012-06-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos intervalo intrajornada descumprimento remuneração, natureza indenizatória, se a empresa exige.

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