TST - A-AIRR - 1086/2002-024-04-40


04/jun/2004

AGRAVO DESERÇÃO GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo a Agravante demonstrado que o seu recurso não era deserto, o despacho-agravado merece ser mantido. Com efeito, consoante o disposto no art. 830 da CLT, o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal, pelo que, tendo a guia de recolhimento das custas juntada aos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário sido apresentada em fotocópia não autenticada, desatendeu-se à determinação legalmente preconizada, estando, pois, de fato, deserto o recurso ordinário da Empresa. Nesse diapasão, a deserção decretada reverbera no recurso de revista, exsurgindo, pois, do arrazoado apenas o intento protelatório do andamento do feito, inserindo a Agravante na multa do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1086/2002-024-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo deserção guia de recolhimento das custas fotocópia não autenticada, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, não tendo a agravante.

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