TST - AIRR - 440/1978-001-18-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONHECIMENTO (CLT, ART. 896, §2º, ENUNCIADO Nº 266 DO TST). Não desafia conhecimento o recurso de revista contra decisão regional em agravo de petição que determinou o prosseguimento da execução, sem suspensão do feito, para habilitação incidental de cada credor falecido, em razão de elevado número de litisconsortes ativos (429), relegando tal habilitação para a fase de levantamento dos créditos, com vista a não prejudicar os credores vivos, em face das reiteradas e sucessivas suspensões da execução, emperrando a continuidade do processo de execução. Trata-se de susposta ofensa aos artigos 265 do CPC e 769 da CLT que não alcança afronta direta e literal ao preceito do inciso II do art. 5º da CF/88, a teor da Súmula 636 do STF (CLT, art. 896, § 2º e Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/1978-001-18-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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