TST - AIRR - 1245/2001-029-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. AUSÊNIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não emitiu tese acerca do art. 57 da CLT, tampouco lançou mão do art. 71, § 4, da Carta Laboral como fundamento de sua decisão. O deferimento das horas extras, em razão da não concessão de intervalo, foi baseado na sua jurisprudência interna. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1245/2001-029-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo para refeição.

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