TST - AIRR - 1015/2002-291-04-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O cabimento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, está limitado à afronta direta de preceito constitucional ou a divergência quanto postulado fixado em Enunciado. Assim, arestos e dispositivos infraconstitucionais não ensejam recurso de revista (art. 896, § 6, da CLT). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2002-291-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, o cabimento do recurso.

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