TST - ROAG - 851/2003-000-11-40


04/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR INTIMAÇÃO DA UNIÃO ITEM IX, LETRA B, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/97 DO TST - DESOBSERVÂNCIA. Nos termos do item IX, b, da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, efetivado o pagamento do valor requisitado em precatório, mas remanescendo diferenças devidas por atualização monetária, os cálculos deverão ser efetuados pelo Juiz da execução, que, após a intimação das partes, expedirá nova requisição de pagamento. No caso vertente, após receberem valores referentes à URP de fevereiro de 1989, os Reclamantes solicitaram a atualização do saldo remanescente, formalizando-se precatório complementar, sem a intimação da União, não sendo observado, portanto, o comando da IN 11/97 do TST, devendo, assim, ser anulados os atos posteriores à formalização do precatório complementar, para que se proceda à intimação da Reclamada. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 851/2003-000-11-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo regimental, precatório complementar intimação da união item ix, letra b, da, desobservância.

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