TST - AIRR - 1171/2002-113-03-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Resultando incontroverso que, conquanto a sentença haja mencionado a delimitação prescricional, a coisa julgada igualmente contém expressa referência ao acolhimento dos pedidos com base em todo o período contratual - e não tendo, a contradição daí resultante, merecido oportunos embargos da parte -, prevalece a última disposição do julgado, por ser a única consentânea com o ordenamento jurídico, posto que a prescrição não pode ser acolhida de ofício (art. 194 do novo Código Civil e 166 do anterior) se deixou de ser argüida na fase ordinária. Entendimento alinhado à tese segundo a qual, ocorrendo erro material, o juiz pode reconhecê-lo e saná-lo de ofício ou a requerimento da parte, sem que importe ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/2002-113-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, prescrição.

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