TST - AIRR - 499/2002-001-21-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA IN Nº 16/TST. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o dispositivo da IN 16/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2002-001-21-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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