TST - RR - 1434/2003-010-08-00


04/jun/2004

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 110/01. Reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS. Ressalvado ponto de vista pessoal (no sentido de que o marco prescricional é a extinção do contrato), acompanho nesse passo a jurisprudência majoritária da Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1434/2003-010-08-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos expurgos inflacionários diferença da multa de 40% sobre os depósitos, reconhecido pelo stf o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›