TST - AIRR - 698/1999-060-19-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. Constitui pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição a apresentação, objetiva e clara, dos valores considerados pelo agravante excessivos, de modo que não se conhece do referido recurso quando houver ausência de delimitação dos mesmos, nos termos do artigo 897, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a argüição de princípios constantes dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, não impulsionará o apelo de ordem extraordinária. Óbice no art. 896, § 2º, da CLT e no Enunciado 266 do TST, que exigem violação direta e literal à norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/1999-060-19-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, ausência de delimitação de matérias e valores impugnados.

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