TST - AIRR - 932/2003-029-03-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO DESPACHO AGRAVADO. O despacho de admissibilidade da revista não vincula o juízo "ad quem". Limita-se a dar seguimento ou não ao recurso. Assim, se há manifestação do Presidente do Regional, mesmo que resumidamente, no sentido de haver responsabilidade subsidiária respaldada no En. 331, cabe a parte aduzir no agravo de instrumento razões convincentes que possam levar o conhecimento e provimento do agravo para o devido processamento da revista. Afronta aos arts. 93, IX, da CF e 832 não configurada. 2. TERCERIZAÇÃO APLICAÇÃO DO E. 331 DO TST. Tem aplicação sempre que há prestação de serviços por empregados de uma empresa em benefício de outra. Por outro lado, irrelevante para a aplicação deste verbete é a existência ou não de irregularidade nesse processo. Até porque se ilicitude houvesse a responsabilidade deveria ser solidária (art. 1518 do C.C DE 1916, atual art. 942) e não subsidiária como previsto na citada súmula de jurisprudência dominante. Assim, o aresto da 12 ª Região, mencionado como referência para configuração do dissídio jurisprudencial é imprestável. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 932/2003-029-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisprudencial no despacho agravado, o despacho de admissibilidade.

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