TST - AIRR - 1064/1999-027-04-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em busca da solução definitiva. Agravo de Instrumento desprovido. Entendimento consagrado no Enunciado 214 da Súmula desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1064/1999-027-04-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, decisão interlocutória e recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›