TST - AIRR - 9821/2002-906-06-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUB-AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O valor do bem penhorado não há de ser, necessariamente, igual ao da execução. Logo, há falar-se em violação aos artigos 5º, incisos XXII, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV e 170, II, da Constituição Federal. Óbice do Enunciado 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9821/2002-906-06-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, sub-avaliação do bem penhorado.

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