TST - AIRR - 1746/1997-025-03-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RFFSA. JUROS DE MORA. ART.46 DO ADCT. A reclamada não pode se beneficiar da isenção de juros prevista no artigo 46 do ADCT da CF/88, pois que inaplicável, à medida que esse dispositivo se aplica a entidades financeiras em regime de liquidação extrajudicial, intervenção ou processo falimentar. Por conseguinte, incólume o art. 46 do ADCT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1746/1997-025-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rffsa.

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