TST - RR - 9820/2003-011-11-00


04/jun/2004

ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VIGILANTE. Verifica-se que a norma inserida no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal/88 é de eficácia contida, por depender de regulamentação específica. Do mesmo modo, o adicional de periculosidade somente é devido nas condições especiais estritamente delineadas na CLT e Legislação Extravagante, motivo pelo qual não se pode cogitar da aplicação analógica do respectivo adicional à hipótese dos autos. Assim, embora compartilhe da indignação do Regional, de que o trabalhador não pode sofrer o prejuízo pela inércia do Estado, isso não autoriza o julgador a atropelar a Constituição Federal, por violação ao princípio da reserva legal, visto tratar-se de parcela não prevista em lei. Isso porque ocorreria o absurdo de o magistrado passar a legislar, usurpando função inerente ao Poder Legislativo, insculpida no princípio da separação dos poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal/88. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9820/2003-011-11-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos adicional de risco de vida, aplicação analógica, vigilante.

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