TST - RR - 653/1994-281-01-40


04/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO VULNERAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A demonstração de ofensa ao art. 100 da Constituição da República, em face do entendimento do Regional, de que a execução contra a ECT deve ser promovida pela via direta e não por precatório, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA ECT FORMA DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO IMPENHORABILIDADE DOS BENS. O Pleno do TST, em sessão de 06/11/03, julgando o incidente de uniformização que recaía sobre o processo nº ROMS-652.135/00, resolveu, na esteira de precedentes do STF, excluir a referência feita à ECT na Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte, por entender que a execução contra a referida empresa se dá por meio de precatório judicial, o que afasta a possibilidade de penhora de seus bens, dada a recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei nº 509/69, que outorgou tal privilégio à ECT, equiparando-a procesualmente à Fazenda Pública.

Tribunal TST
Processo RR - 653/1994-281-01-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento vulneração do art, 100 da constituição federal, a demonstração de ofensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›