TST - AIRR - 2183/2000-261-01-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO SUBSTABELECIMENTO COM BASE EM PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. Substabelecimento passado por quem detém apenas procuração ad negotia não confere poderes para atuação no foro. Apenas o advogado que tenha recebido procuração ad iudicia tem poderes para substabelecer. In casu, a advogada que substabeleceu tinha poderes para atuar como preposta e contratar advogados, mas não para substabelecer. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2183/2000-261-01-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista instrumento de mandato inválido substabelecimento com base, substabelecimento passado por quem.

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