TST - AIRR - 1219/2003-091-03-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTURMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896, § 6º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. Para o processamento do Recurso de Revista interposto em processo cujo rito segue o disposto na Lei nº 9.957/2000, necessário que a parte recorrente demonstre a existência de violação direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudencial desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. No presente caso, os Recorrentes nem sequer indicam qual as hipóteses legalmente previstas capazes de justificar o processamento da Revista, motivo pelo qual não se mostra possível o provimento do Apelo. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1219/2003-091-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de insturmento, procedimento sumaríssimo, hipóteses previstas no art.

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