TST - AG-AC - 126367/2004-000-00-00


04/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO CAUTELAR INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS MANDADO DE SEGURANÇA PRINCIPAL JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. 1. Se o processo principal (mandado de segurança), no qual incide a presente ação cautelar, já foi julgado por esta Corte e teve o seu mérito rejeitado, por não ter sido vislumbrada violação do direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório da Autarquia Reclamada (INSS), não está presente o fumus boni iuris necessário à concessão do pedido cautelar, mesmo que a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado. 2. A discussão sobre a necessidade de intimação da autarquia e a alegação de cerceamento de defesa, nos autos de precatório judicial, apresenta-se como insurgência à decisão proferida no mandado de segurança já rejeitado por esta Corte e deve ser manifestada nas vias recursais próprias referentes àquele feito, não sendo a ação cautelar oportunidade processual para refutar argumentos discutidos no processo principal já apreciado e pendente de trânsito em julgado.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 126367/2004-000-00-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo regimental ação cautelar inexistência de fumus boni iuris mandado, se o processo principal.

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