TST - AIRR - 2094/2002-017-05-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A suposta infringência ao princípio constitucional do direito de ação (artigo 5º, XXXV), não se confirmou nos moldes determinados pelo artigo 896, § 6º, da CLT (violação direta). Em verdade, o acórdão regional resolveu a controvérsia referente à inexistência de pedido inicial quanto às horas extras após a sexta diária, pela análise dos elementos fático-probatórios constantes do autos. Assim, há óbice ao reexame de natureza extraordinária, imposto pelo Enunciado 126 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2094/2002-017-05-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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