TST - E-RR - 331135/1996


11/jun/2004

1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não podem conduzir a novo julgamento, com apreciação de matéria que a lei exige pressupostos de conhecimentos específicos, no caso, artigo 896 da CLT. Por outro lado, desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a responder todos os argumentos, um a um, utilizados pela parte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 331135/1996
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos 1.preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexistência, os embargos declaratórios não.

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